Contribuições previdenciárias patronais de agentes políticos de município devem ser pagas

O juiz federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Francisco Neves da Cunha, julgou improcedente o pedido ajuizado pelo município de Palmares do Sul (RS), em desfavor da União (Fazenda Nacional), para que fosse declarada "a inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os valores pagos aos seus agentes políticos, detentores de mandato eletivo", relativas ao período anterior à vigência da Lei n. 10.887/2004.

Chega ao Supremo ADI da Anamatra contra regime especial de pagamento dos precatórios

A norma dispõe sobre o regime especial de pagamento de precatórios de estados, municípios e do Distrito Federal.

Não corre prescrição trabalhista contra herdeiros menores de empregado falecido

Com base nessa interpretação, os julgadores negaram provimento ao recurso da reclamada, que pretendia a declaração da prescrição do direito de ação dos reclamantes menores.

INSS terá que restabelecer auxílio a aposentado por invalidez

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado, em primeira instância, através de sentença proferida pela 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, a restabelecer a um ex-servidor estadual, aposentado por invalidez, o chamado auxílio-acidente

Sanções previstas em lei tributária de 88 são cassadas pelo Supremo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou definitivamente dispositivos de uma lei de 1988 sobre administração tributária.

STF editará Súmula Vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins.

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

Operadoras de celular ajuízam ADI contra lei mato-grossense sobre interrupção de sinal nos presídios do estado

TST considera inválida cláusula que suprime adicional noturno

Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público

PGR questiona norma que permite procuradores de Mato Grosso mudarem de cargo

PMDB pede suspensão de lei que alterou limites municipais no Pará

Validade de quadro de carreira depende de homologação

Não reconhecida prescrição em ação de exibição de documentos contra a Brasil Telecom

Rescisão pode ser paga por meio de depósito em conta-corrente

AMB questiona norma que restringe magistério de juízes do Acre

Chega ao Supremo ação contra lei fluminense que instituiu o FAES

O Crime de Terrorismo no Brasil

Luiz Alberto Cavalcanti Filho - Profissão: Advogado, OAB/SC 16.630

TST nega dupla aplicação de multa contra hospital

TST não aceita incidência do auxílio-doença no FGTS